Objeto: Repasse dos recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento do ensino referente as despesas realizadas com vistas a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, visando atingir as metas princípios, objetivos e diretrizes da LDBEN, em conformidade com a política municipal educacional, do Plano Municipal de Educação e do Plano de Trabalho que constitui parte integrante deste termo.
